Condições da compra e do uso

Termos de Uso

Estes Termos regulam a compra e o uso do Mapa do Estudo Possível, produto digital educacional composto pelo Mapa Semanal Interativo e pelo e-book Uma Mente Blindada para Concursos.

Última atualização: 17 de agosto de 2026.

1. Fornecedor e contato

O produto é fornecido por Breno Corrêa Cravo, inscrito no CNPJ nº 61.048.645/0001-99, estabelecido no Centro, Santa Maria/RS, CEP 97010-200, e responsável pela operação comercial da marca Estudo Possível.

Laura Maria Correa Cravo participa da criação e apresentação do conteúdo, sem substituir o fornecedor identificado nestes Termos.

Atendimento, cancelamento e privacidade: brenoccpj@gmail.com.

2. Aceitação e contratação

Ao concluir a compra, você declara ter tido acesso a estes Termos, ao Aviso de Privacidade, à Política de Cancelamento e às informações da oferta. Se não concordar, não conclua a contratação.

A compra deve ser realizada por pessoa civilmente capaz. Menores de idade somente podem comprar ou usar o produto com autorização e participação de seu responsável legal.

3. O que a compra inclui

• Mapa Semanal Interativo: ferramenta web autoguiada e reutilizável, com acesso vitalício;
• Uma Mente Blindada para Concursos: e-book em PDF para download e uso pessoal permanente;
• suporte técnico e comercial: auxílio relacionado a pagamento, liberação, acesso, download, funcionamento e cancelamento.

Não estão incluídos aulas de matérias, análise de edital, escolha de conteúdo, cronograma individual, mentoria, correção, cobrança, acompanhamento pedagógico, terapia, diagnóstico ou atendimento psicológico.

4. Preço, pagamento e entrega

Valem o preço, os meios de pagamento e as condições exibidos na página de oferta e no checkout no momento da compra. A oferta atual informa pagamento único, sem assinatura e sem renovação automática.

O pagamento é processado por plataforma e participantes de pagamento de terceiros. Dados completos de cartão e credenciais bancárias são tratados diretamente por esses fornecedores, conforme seus próprios termos e políticas. O Estudo Possível recebe somente as informações necessárias para confirmar a transação, liberar o acesso, prestar suporte e cumprir obrigações legais. O acesso é liberado após a aprovação do pagamento. Em caso de atraso ou falha na entrega, contate o suporte.

5. Acesso vitalício e disponibilidade

“Acesso vitalício” significa acesso sem mensalidade e sem prazo predeterminado, vinculado à pessoa compradora e mantido enquanto ela cumprir estes Termos. Não é uma assinatura.

Manutenções, correções e indisponibilidades temporárias podem ocorrer. Se um fato técnico, legal ou de força maior tornar a ferramenta definitivamente inviável, o Fornecedor adotará solução razoável para preservar o benefício adquirido, sem reduzir os direitos garantidos por lei.

Para usar o produto, você precisa de dispositivo, navegador atualizado e conexão com a internet compatíveis.

6. Funcionamento e dados do Mapa

Os preenchimentos realizados no Mapa ficam armazenados localmente no navegador do dispositivo utilizado e não são sincronizados automaticamente com o Estudo Possível. Por isso, a equipe não consegue ver nem recuperar conteúdo mantido apenas no seu aparelho.

Limpar os dados do navegador, trocar ou perder o dispositivo sem fazer backup pode apagar os preenchimentos. Cabe à pessoa usuária exportar e guardar os backups que considerar necessários.

7. Licença de uso e propriedade intelectual

A compra concede licença pessoal, individual, limitada, não exclusiva e intransferível para usar o produto. Ela não transfere autoria, marca, código, método ou qualquer direito de propriedade intelectual.

É proibido compartilhar acesso, revender, sublicenciar, publicar, distribuir ou reproduzir substancialmente os materiais, contornar controles de acesso, tentar extrair o código ou usar o produto de forma ilícita. O compartilhamento não autorizado pode levar à suspensão do acesso, após análise, sem prejuízo das medidas cabíveis e dos direitos da pessoa consumidora.

8. Natureza educacional e resultados

O Mapa é uma ferramenta educacional de organização semanal. Ele não substitui curso, orientação pedagógica individual, aconselhamento médico ou psicológico. Não há garantia de aprovação, nota, desempenho, hábito, constância ou resultado em prazo determinado, pois esses resultados dependem de fatores pessoais e externos.

9. Suporte e conduta da pessoa usuária

O suporte cobre questões técnicas e comerciais do produto, mas não inclui análise individual de rotina ou planejamento. Para permitir o atendimento, forneça dados corretos, proteja suas credenciais e não envie senhas, número completo de cartão ou código de segurança.

O acesso poderá ser suspenso em caso de fraude, compartilhamento indevido ou uso ilícito, assegurada a análise do caso. Pagamentos estornados, contestados ou reembolsados encerram o direito de acesso relacionado àquela compra.

10. Cancelamento, defeitos e reembolso

Em compras online, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da compra, sem justificativa, conforme a Política de Cancelamento. O reembolso encerra o acesso; eventuais cópias baixadas do PDF deverão ser excluídas e não poderão continuar sendo usadas.

O prazo de arrependimento não elimina outros direitos legais relativos a falha de entrega, defeito, cobrança indevida ou descumprimento da oferta.

11. Privacidade e serviços de terceiros

O tratamento de dados pessoais é explicado no Aviso de Privacidade. Checkout, meios de pagamento, hospedagem, vídeo e entrega digital podem envolver fornecedores com termos próprios, sem afastar as responsabilidades que a lei atribui ao Estudo Possível.

12. Alterações, lei aplicável e conflitos

Estes Termos podem ser atualizados por razões legais, técnicas ou operacionais. Mudanças relevantes não retirarão direitos já adquiridos e serão informadas por meio adequado.

Aplicam-se as leis brasileiras. O atendimento será o primeiro canal para buscar uma solução amigável, sem impedir o acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao foro competente, inclusive o do domicílio da pessoa consumidora quando aplicável.

Documento específico para o Mapa do Estudo Possível, estruturado com base no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto nº 7.962/2013, no Marco Civil da Internet e na LGPD. A identificação e o canal acima precisam corresponder aos dados reais usados na oferta e no atendimento.